Quem ainda tem dúvidas de que o comércio eletrônico se tornou essencial para empresas que buscam alcançar novos públicos e expandir seus negócios? No entanto, não é porque a realidade exija a presença das empresas na internet, ainda que a venda, propriamente dita, se concretize fora do ambiente on-line, que basta criar um site e começar a divulgar a marca nas redes sociais.
Vender pela internet traz consigo desafios legais que precisam ser cuidadosamente geridos para garantir a segurança jurídica da operação. Nesse contexto, é crucial que as empresas compreendam os requisitos legais e adotem práticas que assegurem o cumprimento das leis vigentes, evitando problemas como violação de privacidade, uso indevido de imagens, infração de direitos autorais e desrespeito aos direitos do consumidor.
A seguir, são apresentadas dicas fundamentais para que as empresas atuem no ambiente digital de forma segura e conforme a legislação brasileira.
- CONHEÇA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO COMÉRCIO ELETRÔNICO
A base legal para as vendas online no Brasil é composta pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, incluindo a proteção à privacidade dos usuários. O CDC, por sua vez, determina os direitos básicos do consumidor, como a transparência nas informações sobre produtos e serviços, a segurança na transação e a garantia de devolução de produtos.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei 13.709/2018) é central para a proteção de dados dos consumidores e deve ser observada de perto, especialmente quando a empresa adota como estratégia a prospecção ativa de clientes para atrai-los à sua plataforma de vendas.
- PROTEJA A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES
A LGPD impõe regras rigorosas sobre o tratamento de dados pessoais dos consumidores, que incluem informações como nome, endereço, CPF, histórico de compras, entre outros. Para que a empresa esteja em conformidade com a LGPD, é necessário:
– Obter o consentimento do usuário: Se houver coleta de dados sem envolver uma venda e os dados serão usados para prospecção ativa, como envio de e-mail marketing, por exemplo, a empresa deve obter um consentimento claro e explícito do usuário, informando de forma transparente quais dados serão coletados e para qual finalidade.
– Implementar políticas de privacidade: Disponibilizar uma política de privacidade clara e acessível no site, à qual o usuário deve ter acesso antes de fornecer seus dados pessoais (e a empresa deve guardar a prova de que foram, de fato, acessados pelo usuário), explicando como os dados serão utilizados, armazenados e protegidos.
– Adotar medidas de segurança da informação: A empresa deve implementar práticas de segurança, como criptografia de dados e uso de servidores seguros, para garantir a proteção contra vazamentos e ataques cibernéticos.
- RESPEITE O DIREITO DE IMAGEM E DIREITOS AUTORAIS
A utilização de imagens, sejam elas de pessoas, produtos ou obras de arte, requer atenção às regras de direito de imagem. A publicação de imagens de terceiros sem autorização pode resultar em obrigação de indenizar por danos morais. Algumas recomendações:
– Obtenha autorização para uso de imagens de pessoas: Se a imagem de uma pessoa (como colaboradores ou influenciadores) for utilizada em campanhas publicitárias, é essencial ter uma autorização formal que defina os termos do uso da imagem.
– Utilize bancos de imagens ou produza conteúdo próprio: Para evitar problemas com direitos de imagem, utilize fotos de bancos de imagens que oferecem licenças adequadas para uso comercial ou invista na criação de fotos e vídeos próprios.
– Respeite a imagem de produtos de terceiros: Ao anunciar produtos de outras marcas, garanta que as imagens e descrições estejam de acordo com as políticas de uso das marcas, evitando interpretações equivocadas ou alegações de propaganda enganosa.
– O mesmo cuidado deve ser dedicado ao uso de conteúdo protegido por direitos autorais, como textos, imagens, vídeos e músicas, sem autorização, é considerado uma infração à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Algumas medidas para evitar problemas incluem:
– Produza conteúdo original: A criação de conteúdo próprio evita o risco de infração de direitos autorais e fortalece a identidade da marca.
– Dê os devidos créditos: Quando for necessário utilizar conteúdo de terceiros, como artigos ou citações, dê os devidos créditos ao autor e, sempre que possível, obtenha autorização prévia.
– Utilize conteúdos em domínio público ou sob licenças de uso: Algumas imagens e músicas estão disponíveis para uso comercial em domínio público ou sob licenças como a Creative Commons, Unsplah (de onde as imagens desse artigo foram tiradas). Verifique as condições de uso antes de utilizar esses materiais.
- ATENÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Respeitar os direitos do consumidor é fundamental para construir uma relação de confiança com os clientes e evitar problemas jurídicos. As principais obrigações previstas no CDC para vendas online incluem:
– Informação clara sobre produtos e serviços: A descrição dos produtos e serviços deve ser detalhada, incluindo informações sobre características, preço, condições de pagamento, prazos de entrega e política de devolução e troca.
– Direito de arrependimento: O consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de sete dias, a contar da data de recebimento do produto, sem precisar justificar. Nesse caso, a empresa deve providenciar a devolução do valor pago.
– Garantias e atendimento ao cliente: Ofereça canais de atendimento ao consumidor que sejam eficazes para resolução de problemas, como trocas, devoluções e dúvidas sobre o uso dos produtos.
- TRANSPARÊNCIA NAS TRANSAÇÕES E SEGURANÇA NO PAGAMENTO
A segurança das transações online é um dos pilares para a confiança do consumidor. Além de adotar boas práticas de segurança digital, como o uso de certificação SSL para garantir que os dados sejam criptografados, é essencial:
– Informar sobre os procedimentos de pagamento: Deixe claro quais são as formas de pagamento aceitas, taxas adicionais e políticas de parcelamento, se houver.
– Utilize gateways de pagamento confiáveis: Escolha intermediadores de pagamento reconhecidos, que sigam os padrões de segurança exigidos pela indústria financeira.
– Estabeleça uma política de reembolso clara: Em casos de cancelamento de compras ou devoluções, o processo de reembolso deve ser rápido e transparente, respeitando o prazo legal.
- INVISTA EM CONTRATOS E TERMOS DE USO
Um bom contrato de venda e termos de uso bem elaborados são fundamentais para garantir a segurança jurídica das transações online. Esses documentos devem ser elaborados de forma clara e objetiva, abordando os principais aspectos da relação entre a empresa e os consumidores, tais como:
– Condições de uso do site: Defina as responsabilidades dos usuários, as regras de uso da plataforma e as situações que podem resultar em suspensão ou cancelamento de contas.
– Política de devoluções e trocas: Estabeleça regras claras para devoluções, trocas e garantias, sempre em conformidade com o CDC.
– Limitação de responsabilidade: Especifique as responsabilidades da empresa em relação à entrega dos produtos, eventuais atrasos e limitações quanto ao uso dos produtos.
CONCLUSÃO
A segurança jurídica é um aspecto essencial para o sucesso de qualquer empresa que queira vender pela internet. Atender às exigências legais não apenas evita penalidades e problemas judiciais, mas também fortalece a confiança do consumidor e melhora a reputação da empresa no mercado.
Ao adotar as dicas apresentadas, as empresas podem operar no ambiente digital de maneira segura, transparente e ética, garantindo uma experiência satisfatória para seus clientes e consolidando sua presença online. Além disso, contar com o suporte contínuo de um advogado especializado em direito digital pode ser um diferencial importante para esclarecer dúvidas e adaptar as práticas empresariais às constantes mudanças da legislação.
Artigo de Marina Flandoli, Sócia da LAW.SA, membra Rne Êxito e Networker Nata de Setembro
